Trabalho por conta própria

Category: Condiciones de trabajo en el Algarve

A iniciativa de criar uma empresa comporta um conjunto de riscos a avaliar e decisões importantes a tomar, de entre as quais a definição do estatuto jurídico da empresa – com implicações, em termos de responsabilidade, para o empresário e para o negócio.

Os negócios desenvolvidos por uma pessoa têm por regra a forma jurídica de “empresário em nome individual” ou “sociedade unipessoal por quotas”. Os negócios desenvolvidos por mais de uma pessoa podem assumir várias formas jurídicas, sendo as mais usadas: “sociedade em nome coletivo” (de responsabilidade ilimitada, em que os sócios respondem subsidiariamente em relação à sociedade e solidariamente entre si), “sociedade por quotas” (a responsabilidade dos sócios é limitada ao capital social) e “sociedade anónima” (cada sócio limita a sua responsabilidade e participação ao valor das ações que subscreveu). Para constituir uma empresa pelo método tradicional são necessários os seguintes passos (assegurados por diferentes entidades).

  • Pedido de Certificado de Admissibilidade.
  • Depósito do capital social da empresa numa instituição de crédito.
  • Escritura pública num notário (ato facultativo, exceto no caso em que haja transmissão de bens imóveis).
  • Apresentação da declaração de início de atividade num Serviço de Finanças.
  • Registo da empresa junto da Conservatória do Registo Comercial;
  • Inscrição como contribuinte na Segurança Social.

O processo de criação da empresa pode ser simplificado:

  • através da Internet, serviço “Empresa Online” (no portal ePortugal), com pacto elaborado pelo próprio (disponível para sociedades por quotas, sociedades unipessoais por quotas e sociedades anónimas).
  • Nos balcões de atendimento do Instituto dos Registos e Notariado, nas Lojas e Espaços do Cidadão e nos Espaços Empresa.

Deve ter em atenção a legislação que regula a criação de empresas num conjunto significativo de áreas de atividade, obrigando a licenciamento ou à obtenção de um alvará para o seu exercício. O Espaço Empresa disponibiliza aos futuros empresários toda a informação necessária ao planeamento da empresa, à sua constituição e ao início de atividade (incluindo a informação sobre o licenciamento de atividades).

O trabalho remoto e o “coworking” são cada vez mais populares em Portugal, em particular entre nómadas digitais, trabalhadores independentes, empreendedores e “startups”. Com a pandemia, houve um aumento muito significativo das soluções de “co-working” e “co-living” por todo o país, que incluem também alguns estabelecimentos hoteleiros – existindo já uma rede de mais de 230 espaços nas principais cidades do país (e não só). Muitos destes espaços estão particularmente abertos a projetos provenientes de outros países. Recentemente, o próprio Estado (através das autarquias locais) veio adicionar a esta oferta uma rede nacional de espaços de teletrabalho ou “co-working” no interior do país, com serviços gratuitos ou custos simbólicos, visando contribuir para a fixação e atração de pessoas e empresas – rede que abrange já cerca de 90 municípios.

Hiperligações:

Nome URL
Espaço Empresa https://eportugal.gov.pt/inicio/espaco-empresa
Serviços de atendimento ao público (inclui Espaços Cidadão e Empresa, Conservatórias e Serviços de Emprego) https://eportugal.gov.pt/pesquisa/-/pesquisa/search_stores
Empresa Online https://eportugal.gov.pt/espaco-empresa/empresa-online
Balcão do Empreendedor https://eportugal.gov.pt/inicio/espaco-empresa/balcao-do-empreendedor
Como criar e instalar uma empresa http://portugalglobal.pt/PT/InvestirPortugal/CriarEmpresa/Paginas/ConstituicaoAlteracaoSociedade.aspx
Como criar e instalar uma empresa (em inglês) http://www.portugalglobal.pt/EN/InvestInPortugal/howtosetupacompany/Pag…
Guia do investidor: criar e instalar uma empresa https://guiadoinvestidor.dre.pt/Detail.aspx?AreaEnquadramento=3&Palavra…
Guia do investidor: criar e instalar uma empresa (em inglês) https://guiadoinvestidor.dre.pt/Detail.aspx?TopicoId=1&Lingua=en-GB&Are…
Enterprise Europe Network em Portugal https://www.een-portugal.pt/
IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional > apoios ao empreendedorismo e à criação do próprio emprego https://www.iefp.pt/empreendedorismo
AICEP – Agência Portuguesa para o Investimento e Comércio Externo de Portugal http://www.portugalglobal.pt/
IAPMEI – Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais http://www.iapmei.pt/
Investir em Portugal http://www.portugalglobal.pt/PT/InvestirPortugal/Paginas/investiremPort…
Investir em Portugal (em inglês) http://www.portugalglobal.pt/EN/InvestInPortugal/Pages/index.aspx
Lisbon Challenge – Programa de Aceleração para “Startups” (em inglês) http://www.lisbon-challenge.com/
Algarve Tech Hub https://algarvetechhub.com
N-invest Portugal (AEP) https://www.n-investportugal.pt
InvestPorto https://www.investporto.pt
InvestBraga https://www.investbraga.pt
Co-worker.com (em inglês) https://www.coworker.com/portugal
Rede Nacional de Espaços de Teletrabalho / Coworking no Interior de Portugal https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=%3d%3dBQ…
Remote Portugal https://remoteportugal.pt
Portugal for Digital Nomads: the definitive Guide 2022 https://govisafree.com/digital-nomad-portugal/

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