Tipos de emprego – No Algarve

Category: Condiciones de trabajo en el Algarve

A idade mínima para trabalhar é de 16 anos por lei, mas os menores devem:

  • Estar física e mentalmente apto para o trabalho, e
  • Ter concluído a escolaridade obrigatória ou estar inscrito e a frequentar o ensino secundário ou a formação profissional. Por este motivo, a maioria dos jovens só entra no mercado de trabalho a partir dos 18 anos (idade em que deixa de ser obrigatória a frequência de acções de educação e/ou formação).

Contrato de trabalho.

Contrato pelo qual uma pessoa singular se compromete, mediante remuneração, a prestar a sua atividade a outra pessoa ou pessoas, no âmbito de uma organização e sob a sua autoridade.

Tipos de contratos de trabalho.

Contrato de trabalho por tempo indeterminado (sem termo ou permanente): não implica quaisquer formalidades especiais, mas deve ser celebrado por escrito (obrigatório no caso de trabalhadores estrangeiros). O empregador é obrigado a fornecer ao trabalhador informações escritas sobre os pormenores básicos do contrato de trabalho ou da relação de trabalho, numa língua que o trabalhador compreenda. Pode ser definido um período de estágio, durante o qual qualquer das partes pode rescindir o contrato sem pré-aviso e sem direito a indemnização.

Contrato de trabalho a termo: sempre por escrito, só pode ser celebrado para satisfazer necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. Não pode exceder 2 anos e só pode ser celebrado por um período inferior a 6 meses nos casos previstos na lei. O contrato pode ser renovado até 3 vezes, mas a duração total das renovações não pode exceder a duração inicial do contrato.

Contrato de trabalho de duração incerta: dura o tempo necessário para substituir o trabalhador ausente ou para concluir a atividade, projeto, obra ou emprego cuja execução justifica a sua celebração. A sua duração não pode exceder 4 anos.

Contrato de muito curta duração: utilizado no caso de actividades sazonais (por exemplo, nos sectores da agricultura, do turismo e da hotelaria). Os contratos até 35 dias não estão sujeitos a forma escrita, devendo as entidades empregadoras comunicar sempre a sua celebração à Segurança Social, o mais tardar no primeiro dia de trabalho, através de formulário eletrónico na “Segurança Social Direta” – do qual deve constar a morada das partes, o local de trabalho, a atividade a desempenhar pelo trabalhador, a retribuição, a data de início da prestação de trabalho e a duração do contrato de trabalho. A duração total deste tipo específico de contrato com o mesmo empregador, incluindo as prorrogações, não pode exceder 70 dias úteis no mesmo ano civil. Caso contrário, se não houver outro registo escrito de validade, o contrato é automaticamente considerado como celebrado por um período de 6 meses (termo certo), como forma de proteger os direitos dos trabalhadores.

Contrato de trabalho intermitente: utilizado por uma empresa que exerce uma atividade de forma descontínua ou com intensidade variável, em que os períodos de atividade do trabalhador são intercalados por um ou mais períodos de inatividade. Deve ser feita por escrito e indicar o número anual de horas de trabalho ou de dias de trabalho a tempo inteiro. O tempo de trabalho a tempo inteiro não pode ser inferior a 6 meses por ano civil, dos quais 4 meses devem ser consecutivos. Também não pode ser celebrado por um período fixo ou numa base temporária.

Contrato de trabalho a tempo parcial: sob reserva de forma escrita, corresponde a uma semana normal de trabalho mais curta do que um contrato a tempo inteiro numa situação comparável. Pode ser prestado apenas alguns dias por semana, por mês ou por ano, devendo o número de dias de trabalho ser estabelecido por acordo.

Contrato de teletrabalho: trabalho efectuado sob subordinação jurídica, geralmente fora das instalações da entidade patronal e com recurso a tecnologias de informação e comunicação; a sua duração não pode exceder 3 anos.

Contrato de trabalho temporário, que pode ser de duração determinada ou incerta: o trabalhador permanece ligado à empresa de trabalho temporário que lhe paga, mas trabalha para empresas utilizadoras (não pode exceder 2 anos).

Contrato por tempo indeterminado, em regime de cedência temporária: o trabalhador está ligado à empresa de trabalho temporário por tempo indeterminado, mas é cedido temporariamente a empresas utilizadoras.

Especificidades do trabalho sazonal (incluindo formalidades de imigração) Algumas bolsas de emprego portuguesas têm secções dedicadas a ofertas de emprego sazonal (ver a secção “Tópicos relacionados” em Como encontrar um emprego em Portugal). Em alguns casos (especialmente na agricultura), trabalho sazonal está aberto a nacionais de países terceiros, mas estes devem ter um contrato de trabalho, uma promessa de emprego ou uma manifestação de interesse por escrito (de um empregador português) antes de solicitarem um visto, para além de alguns outros documentos. Existem 2 tipos de vistos que permitem a entrada e permanência em Portugal para este fim específico:

  • O visto de trabalho sazonal de curta duração, que permite ao trabalhador permanecer no país por um período máximo de 90 dias.
  • A duração mais longa do visto de estada temporária para trabalho subordinado sazonal, que permite ao trabalhador permanecer até 9 meses.

Qualquer um destes vistos deve ser requerido nos serviços consulares do seu país de origem/residência (ou do país mais próximo). Uma vez em Portugal, se precisar de prolongar a sua estadia, verifique as condições no Portal de Informação dos Imigrantes:

Todos os contratos de trabalho com nacionais de países terceiros estão sujeitos à obrigação de notificação à Segurança Social (da mesma forma que os nacionais e cidadãos da UE/EEE) e à Autoridade para as Condições de Trabalho.

Hiperligações:

Título/nome URL
Autoridade para as Condições do Trabalho ACT https://www.act.gov.pt
Direitos, deveres e garantias no domínio das relações laborais – perguntas frequentes https://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Faqs/Pages/default.aspx
Legislação laboral https://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Legislacao/LegislacaoNacional/Paginas/default.aspx
Código do Trabalho (atualizado em maio de 2022) https://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Legislacao/LegislacaoNacional/Documents/…
Segurança Social: comunicação de admissão de trabalhadores https://www.seg-social.pt/admissao-de-trabalhadores
Autoridade para as Condições do Trabalho: comunicação de contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro (nacionais de países terceiros) https://www.act.gov.pt/(pt-PT)/AreasPrincipais/RegistoEntidadeEmpregado…
Portal dos Vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros https://www.vistos.mne.pt/
Onde deve solicitar visto (nacionais de países terceiros) https://www.vistos.mne.pt/en/national-visas/general-information/where-s…
Pedido de visto: documentação específica necessária https://www.vistos.mne.pt/en/national-visas/necessary-documentation/res…

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