Resido em Portugal e desloco-me diariamente à Andaluzia para trabalhar por conta doutrem. Qual é a legislação aplicável em matéria de impostos? Que formalidades tenho de realizar?

Category: Tributación en Andalucía

Segundo a legislação fiscal portuguesa, um trabalhador será considerado residente fiscal em Portugal se tiver em Portugal a sua habitação permanente, de acordo com o estabelecido no art. 4º da Convenção para Evitar a Dupla tributação celebrado entre Portugal e Espanha.

Portanto, segundo o artigo 15 da Convenção já mencionada, sendo residente fiscal em Portugal tributará neste território pela totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora do território português.

Para estes efeitos, o interessado deverá obter um certificado de residência fiscal, onde a Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa ateste que o sujeito passivo é residente fiscal em Portugal para efeitos de aplicação da Convenção, devendo entregar tal documento à entidade responsável do pagamento do rendimento (empresa espanhola).

Tal certificado poderá ser requerido, gratuitamente, através da Internet ou através de suporte em papel.

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