{"id":16041,"date":"2023-10-20T13:07:40","date_gmt":"2023-10-20T11:07:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/ufaq\/formalidades-da-seguranca-social-empresas-da-andaluzia\/"},"modified":"2023-11-25T19:55:28","modified_gmt":"2023-11-25T18:55:28","slug":"formalidades-da-seguranca-social-empresas-da-andaluzia","status":"publish","type":"ufaq","link":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/pt-pt\/ufaq\/formalidades-da-seguranca-social-empresas-da-andaluzia\/","title":{"rendered":"Formalidades da Seguran\u00e7a Social – Empresas da Andaluzia"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\tFormalidades da Seguran\u00e7a Social – Empresas da Andaluzia\t\t\t<\/h4>\n\n\t\t<\/div>\n\n\t\t
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\n\t\n\tCategory:\n\t\n\t\tInformaci\u00f3n para empresas de Andaluc\u00eda con trabajadores fronterizos portugueses\n\t\n<\/div>\n\t\t\n\t\t\t
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Procedimentos da Seguran\u00e7a Social para as empresas sediadas na Andaluzia que contratam residentes no Algarve para prestar servi\u00e7os na Andaluzia<\/a><\/p>\n

As regras da UE relativas \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a social nos Estados-Membros constam dos Regulamentos (CE) n.\u00ba 883\/2004<\/a> e n.\u00ba 987\/2009<\/a>. Regra geral, os deveres e direitos em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a social das empresas, dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes est\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o do Estado em que exercem a sua atividade. Assim, a entidade empregadora que contrate da Andaluzia um trabalhador residente em Portugal para trabalhar na Andaluzia, deve comunicar a admiss\u00e3o deste novo trabalhador no prazo de 24 horas antes do in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o dos efeitos do contrato e cumprir as restantes obriga\u00e7\u00f5es junto dos servi\u00e7os competentes da Seguran\u00e7a Social da Andaluzia.<\/p>\n<\/p>\n

Empresas sediadas na Andaluzia que contratem, por conta de outrem, um trabalhador residente no Algarve para a\u00ed exercer a sua atividade<\/strong><\/p>\n

A empresa sediada na Andaluzia tem de ser constitu\u00edda para efeitos fiscais como uma empresa estrangeira sem estabelecimento permanente em Portugal. 1) Inscrever-se no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, obtendo assim o N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o de Pessoa Coletiva (NIPC), que lhe permitir\u00e1 iniciar a sua atividade em Portugal. 2) Inscrever-se na Seguran\u00e7a Social Portuguesa (<\/a> artigo 21\u00ba do Regulamento Comunit\u00e1rio 987\/2009). Para se inscreverem neste \u00faltimo, devem apresentar os seguintes documentos:<\/p>\n<\/p>\n