{"id":14587,"date":"2023-08-10T11:14:44","date_gmt":"2023-08-10T09:14:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/ufaq\/resido-em-portugal-e-trabalho-por-conta-doutrem-numa-empresa-localizada-na-andaluzia-onde-normalmente-resido-de-segunda-feira-a-sexta-feira-numa-casa-alugada-a-minha-familia-esposa-e-filhos-moram\/"},"modified":"2023-11-21T17:19:02","modified_gmt":"2023-11-21T16:19:02","slug":"resido-em-portugal-e-trabalho-por-conta-doutrem-numa-empresa-localizada-na-andaluzia-onde-normalmente-resido-de-segunda-feira-a-sexta-feira-numa-casa-alugada-a-minha-familia-esposa-e-filhos-moram","status":"publish","type":"ufaq","link":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/pt-pt\/ufaq\/resido-em-portugal-e-trabalho-por-conta-doutrem-numa-empresa-localizada-na-andaluzia-onde-normalmente-resido-de-segunda-feira-a-sexta-feira-numa-casa-alugada-a-minha-familia-esposa-e-filhos-moram\/","title":{"rendered":"Resido em Portugal e trabalho por conta doutrem numa empresa localizada na Andaluzia onde, normalmente resido de segunda-feira a sexta-feira numa casa alugada. A minha fam\u00edlia (esposa e filhos) moram em Portugal onde permane\u00e7o de sexta-feira a domingo. Qual \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de impostos? Que formalidades tenho de realizar?"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\tResido em Portugal e trabalho por conta doutrem numa empresa localizada na Andaluzia onde, normalmente resido de segunda-feira a sexta-feira numa casa alugada. A minha fam\u00edlia (esposa e filhos) moram em Portugal onde permane\u00e7o de sexta-feira a domingo. Qual \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de impostos? Que formalidades tenho de realizar?\t\t\t<\/h4>\n\n\t\t<\/div>\n\n\t\t
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\n\t\n\tCategory:\n\t\n\t\tTributaci\u00f3n en Andaluc\u00eda\n\t\n<\/div>\n\t\t\n\t\t\t
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Estamos aqui perante um caso t\u00edpico de \u201cdupla resid\u00eancia\u201d<\/em>, isto \u00e9, o trabalhador permanece mais de 183 dias em Espanha, mas tem uma habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente em Portugal, sendo assim, considerado simultaneamente residente em Portugal e Espanha.<\/p>\n<\/p>\n

Neste sentido, estabelece o artigo 4\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o para a Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o celebrado entre Portugal e Espanha, que a resid\u00eancia da pessoa singular \u00e9 determinada pelo lugar onde esta disp\u00f5e de habita\u00e7\u00e3o permanente. \u00c9 essencial, para este efeito, a continuidade da habita\u00e7\u00e3o, o que significa que o interessado toma as medidas necess\u00e1rias no sentido de ter a sua habita\u00e7\u00e3o \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o em qualquer momento, de forma permanente e n\u00e3o ocasional. Caso possua habita\u00e7\u00f5es permanentes que cumpram estes requisitos em ambos os Estados, ser\u00e1 necess\u00e1rio recorrer ao crit\u00e9rio do \u201ccentro de interesses vitais\u201d. Para este efeito, importa analisar os factos no sentido de determinar em qual dos Estados s\u00e3o mais estreitas as rela\u00e7\u00f5es pessoais e econ\u00f3micas. Assim, ser\u00e3o tidas em considera\u00e7\u00e3o as rela\u00e7\u00f5es familiares, sociais, ocupa\u00e7\u00f5es, atividades pol\u00edticas, culturais ou outras, local do exerc\u00edcio da atividade a partir do qual administra os seus bens, etc.<\/p>\n<\/p>\n

Assim, se uma pessoa que possui uma habita\u00e7\u00e3o num Estado estabelece uma segunda habita\u00e7\u00e3o noutro Estado, mantendo a primeira como a casa onde sempre viveu, onde trabalhou e tem a sua fam\u00edlia e os seus bens, poder\u00e1, juntamente com outros elementos, contribuir para demonstrar que manteve o centro de interesses vitais no primeiro Estado.<\/p>\n<\/p>\n

Neste sentido, consideramos que o cidad\u00e3o portugu\u00eas poder\u00e1 ser considerado residente em Portugal.<\/p>\n<\/p>\n

Por outro lado, por n\u00e3o estarem preenchidos os pressupostos do art. 15 n\u00ba 2, al\u00ednea a, este rendimento ser\u00e1 tributado em Espanha.<\/p>\n<\/p>\n

Em Portugal, o sujeito passivo ter\u00e1 direito ao cr\u00e9dito de imposto por dupla tributa\u00e7\u00e3o internacional que consiste numa dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 coleta, e at\u00e9 \u00e0 respetiva concorr\u00eancia, de um montante correspondente \u00e0 menor das seguintes import\u00e2ncias:<\/p>\n<\/p>\n

a) O imposto pago no estrangeiro.<\/p>\n

b) Fra\u00e7\u00e3o da coleta de IRS, calculada antes da dedu\u00e7\u00e3o, correspondente aos rendimentos que no pa\u00eds em causa possam ser tributados.<\/p>\n<\/p>\n

A dedu\u00e7\u00e3o a efetuar n\u00e3o pode ultrapassar o imposto pago em Espanha nos termos previstos pela Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n

Para efeitos de comprova\u00e7\u00e3o dos rendimentos e imposto pago no estrangeiro apenas s\u00e3o aceites documentos emitidos ou autenticados pelas Autoridades Fiscais do Estado de onde s\u00e3o origin\u00e1rios os rendimentos, os quais dever\u00e3o expressamente mencionar a natureza do rendimento e respetivo valor e o montante do imposto efetivamente pago no Estado em causa.<\/p>\n<\/p>\n

Os rendimentos obtidos no estrangeiro devem ser declarados pelo seu montante l\u00edquido preenchendo o anexo J da Declara\u00e7\u00e3o de IRS Modelo 3.<\/p>\n<\/div><\/p>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t<\/div>\n\n<\/div>\n\t<\/div>\n\n\t\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Resido em Portugal e trabalho por conta doutrem numa empresa localizada na Andaluzia onde, normalmente resido de segunda-feira a sexta-feira numa casa alugada. A minha fam\u00edlia (esposa e filhos) moram em Portugal onde permane\u00e7o de sexta-feira a domingo. Qual \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de impostos? Que formalidades tenho de realizar? Category: Tributaci\u00f3n […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"comment_status":"open","ping_status":"closed","template":"","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"inline_featured_image":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"cybocfi_hide_featured_image":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"ufaq-category":[53],"ufaq-tag":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/ufaq\/14587"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/ufaq"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/ufaq"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14587"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/ufaq\/14587\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14590,"href":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/ufaq\/14587\/revisions\/14590"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14587"}],"wp:term":[{"taxonomy":"ufaq-category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/ufaq-category?post=14587"},{"taxonomy":"ufaq-tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/ufaq-tag?post=14587"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}