{"id":14477,"date":"2023-08-10T14:34:04","date_gmt":"2023-08-10T12:34:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/ufaq\/moro-na-andaluzia-trabalho-por-conta-doutrem-de-segunda-a-sexta-feira-numa-empresa-no-algarve-e-moro-numa-casa-alugada-a-minha-familia-reside-na-andaluzia-na-habitacao-familiar-onde-permaneco-de-sex\/"},"modified":"2023-11-20T16:43:17","modified_gmt":"2023-11-20T15:43:17","slug":"moro-na-andaluzia-trabalho-por-conta-doutrem-de-segunda-a-sexta-feira-numa-empresa-no-algarve-e-moro-numa-casa-alugada-a-minha-familia-reside-na-andaluzia-na-habitacao-familiar-onde-permaneco-de-sex","status":"publish","type":"ufaq","link":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/pt-pt\/ufaq\/moro-na-andaluzia-trabalho-por-conta-doutrem-de-segunda-a-sexta-feira-numa-empresa-no-algarve-e-moro-numa-casa-alugada-a-minha-familia-reside-na-andaluzia-na-habitacao-familiar-onde-permaneco-de-sex\/","title":{"rendered":"Moro na Andaluzia. Trabalho por conta doutrem de segunda a sexta-feira numa empresa no Algarve e moro numa casa alugada. A minha fam\u00edlia reside na Andaluzia na habita\u00e7\u00e3o familiar onde permane\u00e7o de sexta-feira a domingo. Qual \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de impostos? Quais s\u00e3o as formalidades que devo cumprir?"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\tMoro na Andaluzia. Trabalho por conta doutrem de segunda a sexta-feira numa empresa no Algarve e moro numa casa alugada. A minha fam\u00edlia reside na Andaluzia na habita\u00e7\u00e3o familiar onde permane\u00e7o de sexta-feira a domingo. Qual \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de impostos? Quais s\u00e3o as formalidades que devo cumprir?\t\t\t<\/h4>\n\n\t\t<\/div>\n\n\t\t
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\n\t\n\tCategory:\n\t\n\t\tTributaci\u00f3n en el Algarve\n\t\n<\/div>\n\t\t\n\t\t\t
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Para efeitos fiscais<\/strong>, na medida em que n\u00e3o se desloca diariamente a Portugal, este trabalhador n\u00e3o cumpre<\/strong> um dos requisitos que exige o artigo 15.4 do CDI hispano-portugu\u00eas para ser considerado \u201ctrabalhador transfronteiri\u00e7o\u201d.<\/em><\/p>\n<\/p>\n

Como consequ\u00eancia, ser-lhe-\u00e1 aplic\u00e1vel o previsto nos artigos 15.1 e 15.2 do Conv\u00e9nio, ao abrigo dos quais, mesmo que se entenda que o trabalhador tem a sua resid\u00eancia fiscal em territ\u00f3rio espanhol (por exemplo, pa\u00eds onde se localiza o seu centro de interesses vitais)<\/em> e que, portanto, ele deve tributar em Espanha pelo seu rendimento mundial, os rendimentos obtidos pelo seu trabalho desempenhado em territ\u00f3rio portugu\u00eas e pagos por uma sociedade portuguesa poder\u00e3o ser submetidos a tributa\u00e7\u00e3o em Portugal, de acordo com o disposto na legisla\u00e7\u00e3o fiscal (para n\u00e3o residentes) deste \u00faltimo pa\u00eds.<\/p>\n<\/p>\n

Em qualquer caso, o trabalhador dever\u00e1 incluir os rendimentos obtidos em Portugal na sua declara\u00e7\u00e3o de rendimentos espanhola, sendo-lhe poss\u00edvel aplicar uma dedu\u00e7\u00e3o para evitar a dupla imposi\u00e7\u00e3o (artigo 23 do CDI) que lhe permitiria deduzir a menor das duas quantias seguintes:<\/p>\n<\/p>\n

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  • O imposto efetivamente pago em Portugal.<\/li>\n
  • O resultado de aplicar a taxa prevista na Lei do IRPF sobre a parte da mat\u00e9ria colet\u00e1vel obtida em Portugal.<\/li>\n<\/ul>\n

    Formalidades<\/strong>, para efeitos de atestar o direito a aplicar a dedu\u00e7\u00e3o por dupla imposi\u00e7\u00e3o referida no par\u00e1grafo anterior, bem como o montante do imposto efetivamente suportado no estrangeiro, o trabalhador dever\u00e1 facilitar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o espanhola, se lhe for requerido, ou um certificado dos descontos realizados emitido pela entidade pagadora dos rendimentos obtidos em Portugal, ou bem c\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o do imposto que, se for o caso, tivesse apresentado no referido pa\u00eds.<\/p>\n<\/div>\n<\/p>\n

    \n

    Sem preju\u00edzo do anterior, deve-se indicar que, num caso como o exposto <\/strong>(em que um trabalhador passa determinados per\u00edodos do ano tanto em Espanha como em Portugal, tem uma habita\u00e7\u00e3o \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o permanentemente em ambos os Estados e os seus interesses pessoais e econ\u00f3micos encontram-se divididos entre os dois pa\u00edses) <\/em>, a determina\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia fiscal <\/strong>(em Espanha ou em Portugal) <\/em>depender\u00e1 em grande medida das circunst\u00e2ncias particulares de cada caso concreto.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/p>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t<\/div>\n\n<\/div>\n\t<\/div>\n\n\t\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A Moro na Andaluzia. Trabalho por conta doutrem de segunda a sexta-feira numa empresa no Algarve e moro numa casa alugada. A minha fam\u00edlia reside na Andaluzia na habita\u00e7\u00e3o familiar onde permane\u00e7o de sexta-feira a domingo. Qual \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de impostos? Quais s\u00e3o as formalidades que devo cumprir? Category: Tributaci\u00f3n en […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"comment_status":"open","ping_status":"closed","template":"","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"inline_featured_image":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"cybocfi_hide_featured_image":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"ufaq-category":[54],"ufaq-tag":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/ufaq\/14477"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/ufaq"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/ufaq"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14477"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/ufaq\/14477\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14478,"href":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/ufaq\/14477\/revisions\/14478"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14477"}],"wp:term":[{"taxonomy":"ufaq-category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/ufaq-category?post=14477"},{"taxonomy":"ufaq-tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/ufaq-tag?post=14477"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}