{"id":13066,"date":"2023-10-16T10:12:57","date_gmt":"2023-10-16T08:12:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/ufaq\/tipos-de-emprego-no-algarve\/"},"modified":"2023-11-14T11:09:45","modified_gmt":"2023-11-14T10:09:45","slug":"tipos-de-emprego-no-algarve","status":"publish","type":"ufaq","link":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/pt-pt\/ufaq\/tipos-de-emprego-no-algarve\/","title":{"rendered":"Tipos de emprego &#8211; No Algarve"},"content":{"rendered":"<div  class=\"ewd-ufaq-faq-list ewd-ufaq-page-type-distinct\" id='ewd-ufaq-faq-list'>\n\n\t<input type='hidden' name='show_on_load' value='' id='ewd-ufaq-show-on-load' \/>\n<input type='hidden' name='include_category' value='' id='ewd-ufaq-include-category' \/>\n<input type='hidden' name='exclude_category' value='' id='ewd-ufaq-exclude-category' \/>\n<input type='hidden' name='orderby' value='date' id='ewd-ufaq-orderby' \/>\n<input type='hidden' name='order' value='desc' id='ewd-ufaq-order' \/>\n<input type='hidden' name='post_count' value='-1' id='ewd-ufaq-post-count' \/>\n<input type='hidden' name='current_url' value='\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/ufaq\/13066' id='ewd-ufaq-current-url' \/>\n\t\n\t\n\t<div class='ewd-ufaq-faqs'>\n\n\t\t<div  class=\"ewd-ufaq-faq-div ewd-ufaq-faq-column-count-one ewd-ufaq-faq-responsive-columns- ewd-ufaq-faq-display-style-default ewd-ufaq-can-be-toggled\" id='ewd-ufaq-post-13066-6FpVE3ipil' data-post_id='13066'>\n\n\t<div class='ewd-ufaq-faq-title ewd-ufaq-faq-toggle'>\n\t\n\t<a class='ewd-ufaq-post-margin'  href='#'>\n\n\t\t<div class='ewd-ufaq-post-margin-symbol ewd-ufaq-'>\n\t\t\t<span >A<\/span>\n\t\t<\/div>\n\n\t\t<div class='ewd-ufaq-faq-title-text'>\n\n\t\t\t<h4>\n\t\t\t\tTipos de emprego &#8211; No Algarve\t\t\t<\/h4>\n\n\t\t<\/div>\n\n\t\t<div class='ewd-ufaq-clear'><\/div>\n\n\t<\/a>\n\t\n<\/div>\n\t\n\t<div class='ewd-ufaq-faq-body ' >\n\n\t\t\n\t\t\t<div class='ewd-ufaq-faq-categories'>\n\t\n\tCategory:\n\t\n\t\tCondiciones de trabajo en el Algarve\n\t\n<\/div>\n\t\t\n\t\t\t<div class='ewd-ufaq-post-margin ewd-ufaq-faq-post'>\n\t\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"13066\" class=\"elementor elementor-13066 elementor-8095\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-24c1879 e-con-full e-flex wpr-particle-no wpr-jarallax-no wpr-parallax-no wpr-sticky-section-no e-con e-parent\" data-id=\"24c1879\" data-element_type=\"container\" data-settings=\"{&quot;content_width&quot;:&quot;full&quot;}\" data-core-v316-plus=\"true\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-5799d77b elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"5799d77b\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"ecl\">\n<p>A <strong>idade m\u00ednima<\/strong> para trabalhar \u00e9 de 16 anos por lei, mas os menores devem:<\/p>\n<ul style=\"margin-left: 40px\">\n<li>Estar f\u00edsica e mentalmente apto para o trabalho, e<\/li>\n<li>Ter conclu\u00eddo a escolaridade obrigat\u00f3ria ou estar inscrito e a frequentar o ensino secund\u00e1rio ou a forma\u00e7\u00e3o profissional. Por este motivo, a maioria dos jovens s\u00f3 entra no mercado de trabalho a partir dos 18 anos (idade em que deixa de ser obrigat\u00f3ria a frequ\u00eancia de ac\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e\/ou forma\u00e7\u00e3o).<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong style=\"font-size: 19px\">Contrato de trabalho.<\/strong><\/p>\n<p>Contrato pelo qual uma pessoa singular se compromete, mediante remunera\u00e7\u00e3o, a prestar a sua atividade a outra pessoa ou pessoas, no \u00e2mbito de uma organiza\u00e7\u00e3o e sob a sua autoridade.<\/p>\n<\/p>\n<p><strong>Tipos de contratos de trabalho.<\/strong><\/p>\n<p style=\"margin-left: 40px\">&#8211; <strong> Contrato de trabalho por tempo indeterminado <\/strong>(sem termo ou permanente): n\u00e3o implica quaisquer formalidades especiais, mas deve ser celebrado por escrito (obrigat\u00f3rio no caso de trabalhadores estrangeiros). O empregador \u00e9 obrigado a fornecer ao trabalhador informa\u00e7\u00f5es escritas sobre os pormenores b\u00e1sicos do contrato de trabalho ou da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, numa l\u00edngua que o trabalhador compreenda. Pode ser definido um per\u00edodo de est\u00e1gio, durante o qual qualquer das partes pode rescindir o contrato sem pr\u00e9-aviso e sem direito a indemniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\">&#8211; <strong> Contrato de trabalho a termo: <\/strong>sempre por escrito, s\u00f3 pode ser celebrado para satisfazer necessidades tempor\u00e1rias da empresa e pelo per\u00edodo estritamente necess\u00e1rio \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o dessas necessidades. N\u00e3o pode exceder 2 anos e s\u00f3 pode ser celebrado por um per\u00edodo inferior a 6 meses nos casos previstos na lei. O contrato pode ser renovado at\u00e9 3 vezes, mas a dura\u00e7\u00e3o total das renova\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode exceder a dura\u00e7\u00e3o inicial do contrato.<\/p>\n<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\">&#8211; <strong> Contrato de trabalho de dura\u00e7\u00e3o incerta:<\/strong> dura o tempo necess\u00e1rio para substituir o trabalhador ausente ou para concluir a atividade, projeto, obra ou emprego cuja execu\u00e7\u00e3o justifica a sua celebra\u00e7\u00e3o. A sua dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode exceder 4 anos.<\/p>\n<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\">&#8211; <strong> Contrato de muito curta dura\u00e7\u00e3o:<\/strong> utilizado no caso de <strong>actividades sazonais<\/strong> (por exemplo, nos sectores da agricultura, do turismo e da hotelaria). Os contratos at\u00e9 35 dias n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a forma escrita, devendo as entidades empregadoras comunicar sempre a sua celebra\u00e7\u00e3o \u00e0 Seguran\u00e7a Social, o mais tardar no primeiro dia de trabalho, atrav\u00e9s de formul\u00e1rio eletr\u00f3nico na &#8220;Seguran\u00e7a Social Direta&#8221; &#8211; do qual deve constar a morada das partes, o local de trabalho, a atividade a desempenhar pelo trabalhador, a retribui\u00e7\u00e3o, a data de in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de trabalho e a dura\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. A dura\u00e7\u00e3o total deste tipo espec\u00edfico de contrato com o mesmo empregador, incluindo as prorroga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o pode exceder 70 dias \u00fateis no mesmo ano civil. Caso contr\u00e1rio, se n\u00e3o houver outro registo escrito de validade, o contrato \u00e9 automaticamente considerado como celebrado por um per\u00edodo de 6 meses (termo certo), como forma de proteger os direitos dos trabalhadores.<\/p>\n<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\">&#8211; <strong> Contrato de trabalho intermitente:<\/strong> utilizado por uma empresa que exerce uma atividade de forma descont\u00ednua ou com intensidade vari\u00e1vel, em que os per\u00edodos de atividade do trabalhador s\u00e3o intercalados por um ou mais per\u00edodos de inatividade. Deve ser feita por escrito e indicar o n\u00famero anual de horas de trabalho ou de dias de trabalho a tempo inteiro. O tempo de trabalho a tempo inteiro n\u00e3o pode ser inferior a 6 meses por ano civil, dos quais 4 meses devem ser consecutivos. Tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser celebrado por um per\u00edodo fixo ou numa base tempor\u00e1ria.<\/p>\n<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\">&#8211; <strong> Contrato de trabalho a tempo parcial:<\/strong> sob reserva de forma escrita, corresponde a uma semana normal de trabalho mais curta do que um contrato a tempo inteiro numa situa\u00e7\u00e3o compar\u00e1vel. Pode ser prestado apenas alguns dias por semana, por m\u00eas ou por ano, devendo o n\u00famero de dias de trabalho ser estabelecido por acordo.<\/p>\n<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\">&#8211; <strong> Contrato de teletrabalho: <\/strong>trabalho efectuado sob subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, geralmente fora das instala\u00e7\u00f5es da entidade patronal e com recurso a tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o; a sua dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode exceder 3 anos.<\/p>\n<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\">&#8211; <strong> Contrato de trabalho tempor\u00e1rio, que pode ser de dura\u00e7\u00e3o determinada ou incerta: <\/strong>o trabalhador permanece ligado \u00e0 empresa de trabalho tempor\u00e1rio que lhe paga, mas trabalha para empresas utilizadoras (n\u00e3o pode exceder 2 anos).<\/p>\n<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\">&#8211; <strong> Contrato por tempo indeterminado, em regime de ced\u00eancia tempor\u00e1ria:<\/strong> o trabalhador est\u00e1 ligado \u00e0 empresa de trabalho tempor\u00e1rio por tempo indeterminado, mas \u00e9 cedido temporariamente a empresas utilizadoras.<\/p>\n<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\">&#8211; <strong> Especificidades do trabalho sazonal (incluindo formalidades de imigra\u00e7\u00e3o)<\/strong> Algumas bolsas de emprego portuguesas t\u00eam sec\u00e7\u00f5es dedicadas a ofertas de emprego sazonal (ver a sec\u00e7\u00e3o &#8220;T\u00f3picos relacionados&#8221; em Como encontrar um emprego em Portugal). Em alguns casos (especialmente na agricultura),  <strong>trabalho sazonal<\/strong>  est\u00e1 aberto a nacionais de pa\u00edses terceiros, mas estes devem ter um contrato de trabalho, uma promessa de emprego ou uma manifesta\u00e7\u00e3o de interesse por escrito (de um empregador portugu\u00eas) antes de solicitarem um visto, para al\u00e9m de alguns outros documentos. Existem 2 tipos de vistos que permitem a entrada e perman\u00eancia em Portugal para este fim espec\u00edfico:<\/p>\n<\/p>\n<ul style=\"margin-left: 60px\">\n<li>O visto de trabalho sazonal de curta dura\u00e7\u00e3o, que permite ao trabalhador permanecer no pa\u00eds por um per\u00edodo m\u00e1ximo de 90 dias.<\/li>\n<li>A dura\u00e7\u00e3o mais longa do visto de estada tempor\u00e1ria para trabalho subordinado sazonal, que permite ao trabalhador permanecer at\u00e9 9 meses.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Qualquer um destes vistos deve ser requerido nos servi\u00e7os consulares do seu pa\u00eds de origem\/resid\u00eancia (ou do pa\u00eds mais pr\u00f3ximo). Uma vez em Portugal, se precisar de prolongar a sua estadia, verifique as condi\u00e7\u00f5es no Portal de Informa\u00e7\u00e3o dos Imigrantes:<\/p>\n<\/p>\n<ul style=\"margin-left: 60px\">\n<li>Visto para estadas de curta dura\u00e7\u00e3o (prorroga\u00e7\u00e3o at\u00e9 um m\u00e1ximo de 9 meses): <a href=\"https:\/\/imigrante.sef.pt\/prorrogar-permanencia\/vcd-ts\/\">https:\/\/imigrante.sef.pt\/prorrogar-permanencia\/vcd-ts\/;<\/a><\/li>\n<li>Visto de estada tempor\u00e1ria (at\u00e9 um m\u00e1ximo de 1 ano): <a href=\"https:\/\/imigrante.sef.pt\/prorrogar-permanencia\/vet-ts\/\">https:\/\/imigrante.sef.pt\/prorrogar-permanencia\/vet-ts\/.<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Todos os contratos de trabalho com nacionais de pa\u00edses terceiros est\u00e3o sujeitos \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Seguran\u00e7a Social (da mesma forma que os nacionais e cidad\u00e3os da UE\/EEE) e \u00e0 Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho.<\/p>\n<\/p>\n<p><strong><u>Hiperliga\u00e7\u00f5es:<\/u><\/strong><\/p>\n<div class=\"ecl-table-responsive\">\n<table class=\"ecl-table\" border=\"1\">\n<tbody class=\"ecl-table__body\">\n<tr class=\"ecl-table__row\">\n<td>\n  <strong>T\u00edtulo\/nome <\/strong>\n<\/td>\n<td>\n  <strong>URL<\/strong>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr class=\"ecl-table__row\">\n<td>Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho ACT<\/td>\n<td>\n  <a class=\"ecl-link--icon ecl-link--icon-after\" href=\"https:\/\/www.act.gov.pt\">https:\/\/www.act.gov.pt<\/a>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr class=\"ecl-table__row\">\n<td>Direitos, deveres e garantias no dom\u00ednio das rela\u00e7\u00f5es laborais &#8211; perguntas frequentes<\/td>\n<td>\n  <a class=\"ecl-link--icon ecl-link--icon-after\" href=\"https:\/\/www.act.gov.pt\/(pt-PT)\/Itens\/Faqs\/Paginas\/default.aspx\">https:\/\/www.act.gov.pt\/(pt-PT)\/Itens\/Faqs\/Pages\/default.aspx<\/a>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr class=\"ecl-table__row\">\n<td>Legisla\u00e7\u00e3o laboral<\/td>\n<td>\n  <a class=\"ecl-link--icon ecl-link--icon-after\" href=\"https:\/\/www.act.gov.pt\/(pt-PT)\/Legislacao\/LegislacaoNacional\/Paginas\/default.aspx\">https:\/\/www.act.gov.pt\/(pt-PT)\/Legislacao\/LegislacaoNacional\/Paginas\/default.aspx<\/a>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr class=\"ecl-table__row\">\n<td>C\u00f3digo do Trabalho (atualizado em maio de 2022)<\/td>\n<td>\n  <a class=\"ecl-link--icon ecl-link--icon-after\" href=\"https:\/\/www.act.gov.pt\/(pt-PT)\/Legislacao\/LegislacaoNacional\/Documents\/C%C3%93DIGO%20DO%20TRABALHO_Atualizado_10-05-2022.pdf\">https:\/\/www.act.gov.pt\/(pt-PT)\/Legislacao\/LegislacaoNacional\/Documents\/&#8230;<\/a>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr class=\"ecl-table__row\">\n<td>Seguran\u00e7a Social: comunica\u00e7\u00e3o de admiss\u00e3o de trabalhadores<\/td>\n<td>\n  <a class=\"ecl-link--icon ecl-link--icon-after\" href=\"https:\/\/www.seg-social.pt\/admissao-de-trabalhadores\">https:\/\/www.seg-social.pt\/admissao-de-trabalhadores<\/a>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr class=\"ecl-table__row\">\n<td>Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho: comunica\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro (nacionais de pa\u00edses terceiros)<\/td>\n<td>\n  <a class=\"ecl-link--icon ecl-link--icon-after\" href=\"https:\/\/www.act.gov.pt\/(pt-PT)\/AreasPrincipais\/RegistoEntidadeEmpregadora\/Paginas\/default.aspx\">https:\/\/www.act.gov.pt\/(pt-PT)\/AreasPrincipais\/RegistoEntidadeEmpregado&#8230;<\/a>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr class=\"ecl-table__row\">\n<td>Portal dos Vistos do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros<\/td>\n<td>\n  <a class=\"ecl-link--icon ecl-link--icon-after\" href=\"https:\/\/www.vistos.mne.pt\/\">https:\/\/www.vistos.mne.pt\/<\/a>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr class=\"ecl-table__row\">\n<td>Onde deve solicitar visto (nacionais de pa\u00edses terceiros)<\/td>\n<td>\n  <a class=\"ecl-link--icon ecl-link--icon-after\" href=\"https:\/\/www.vistos.mne.pt\/en\/national-visas\/general-information\/where-should-you-lodge-a-visa-application\">https:\/\/www.vistos.mne.pt\/en\/national-visas\/general-information\/where-s&#8230;<\/a>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr class=\"ecl-table__row\">\n<td>Pedido de visto: documenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica necess\u00e1ria<\/td>\n<td>\n  <a class=\"ecl-link--icon ecl-link--icon-after\" href=\"https:\/\/www.vistos.mne.pt\/en\/national-visas\/necessary-documentation\/residency#subordinate-work-activity\">https:\/\/www.vistos.mne.pt\/en\/national-visas\/necessary-documentation\/res&#8230;<\/a>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t\t\t\n\t\t\n\t<\/div>\n\n<\/div>\n\t<\/div>\n\n\t\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Tipos de emprego &#8211; No Algarve Category: Condiciones de trabajo en el Algarve A idade m\u00ednima para trabalhar \u00e9 de 16 anos por lei, mas os menores devem: Estar f\u00edsica e mentalmente apto para o trabalho, e Ter conclu\u00eddo a escolaridade obrigat\u00f3ria ou estar inscrito e a frequentar o ensino secund\u00e1rio ou a forma\u00e7\u00e3o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"comment_status":"open","ping_status":"closed","template":"","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"inline_featured_image":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"cybocfi_hide_featured_image":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"ufaq-category":[258],"ufaq-tag":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/ufaq\/13066"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/ufaq"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/ufaq"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13066"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/ufaq\/13066\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13067,"href":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/ufaq\/13066\/revisions\/13067"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13066"}],"wp:term":[{"taxonomy":"ufaq-category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/ufaq-category?post=13066"},{"taxonomy":"ufaq-tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.eures-andalucia-algarve.eu\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/ufaq-tag?post=13066"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}